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Podcast que trata de temas ligados ao Direito e Processo Penal.
Neste episódio falamos sobre alguns aspectos ligados a aplicação da lei penal no tempo: momento do crime, princípio da irretroatividade, súmula 711, ultratividade das leis temporárias e excepcionais e abolitio criminis.
Aprofundando Penal
Podcast que trata de temas ligados ao Direito e Processo Penal.