A nova Lei 15.163, sancionada em 3 de julho de 2025, altera profundamente o tratamento penal e processual de crimes cometidos contra grupos vulneráveis. Se você atua ou estuda Direito Penal, essa atualização é essencial.

Neste episódio do Aretejus, o professor Antonelli explica, de forma clara e objetiva:

• O aumento das penas para os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos

• Novas punições para crimes contra idosos e pessoas com deficiência

• A exclusão da Lei 9.099/95 em crimes violentos contra o idoso

• A vedação da Lei 9.099/95 para o crime de apreensão irregular de criança ou adolescente (art. 230 do ECA)

• E por que essa norma é uma "novatio legis in pejus", sem retroatividade

🎓 Atualização obrigatória para concurseiros, estudantes e operadores do Direito que querem se destacar na prova e na prática.

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