
Referências:
___. ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 14 ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
___. BRASIL, Leis e Decretos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 31/mai/2021.
___. BRASIL, Leis e Decretos. Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm>. Acesso em 31/mai/2021.