Leitura do Código Nacional de Normas Estrajudiciais do CNJ, art. 397, que trata do registro facultativo de títulos relativos a veículos automotores, e do art. 397-A ao art. 397-AM, que tratam da alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis (redação dada pelo Provimento n. 196/2025).

Palavras-chave

Consolidação da propriedade, busca e apreensão, alienação fiduciária, registro de títulos, procedimentos extrajudiciais