Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves comenta sobre a decisão da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que trata de uma ação de cobrança ajuizada por várias empresas de serviços de engenharia contra o Município do Rio de Janeiro. A alegação das empresas era de que teriam prestado serviços ao Município entre 1987 e 1988, cujas respectivas faturas ou não foram pagas, ou quando pagas, o foram com atraso. Pediram aplicação de encargos moratórios decorrentes de pagamentos em atrasos, considerando a inflação na época da contratação. 

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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.

Trilha de fundo: Covert   Affair by Kevin MacLeod
Link: https://incompetech.filmmusic.io/song/3558-covert-affair
License: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/

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