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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?
Podcast Grifon
4 minutes
2 months ago
PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?
O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos, contados do pagamento da indenização em prol daquele que tenha sofrido um dano em razão da atuação com culpa ou dolo de um agente público (STF, STF, RE 669069).
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