PPPs (Lei 11079/2004)
Parcerias público Privadas
Mais uma forma do particular prestar o serviço público
Pressupõe alto investimento por trás
A adm pública percebeu que não poderia fazer isso sozinha
Investimentos altos, envolvendo
Infraestrutura
Serviços
Prestação de serviços públicos
Modalidades (trata-se de concessão especial)
Concessão Patrocinada
Além da tarifa do usuário ainda existe o patrocínio do poder público
Além da tarifa do usuário, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado
Se mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Adm, precisa de autorização legal específica
Até 70% não precisa de lei específica
ex
Tarifa de ônibus = 2.70. usuário pagará 1.30, enquanto que o estado pagaria 1.40
Concessão Administrativa
Contrato de prestação de serviço, que a adm pública seja usuária direta ou indireta
Se Administração é usuária direta = Coletividade é usuária indireta
Serviço de demolição do Carandiru
Se Administração é usuária indireta = Coletividade é usuária direta
Serviço de transporte coletivo, saúde
Remuneração SOMENTE pelo poder público
Ex teórico
Estado bancando passagem de ônibus na totalidade
Hipóteses de inviabilidade
Se o valor for inferior a R$ 20.000.000
Prazo contratual inferior a 5 anos
Prazo contratual superior a 35 anos
Quando OBJETO ÚNICO for mão de obra / fornecimento e instalação de equipamentos / execução de obra pública
não cabe ppp Diante de atividades exclusivas do Estado
Regulação
Jurisdicional
Ex Tribunal privado. O juiz, estado, quem deve ter essa competência: não pode ser transferido ao particular
Poder de Polícia
Características
Administração como financiadora da ppp
parcial na concessão patrocinada
Integral na concessão administrativa
Essas concessões são diferentes da concessão comum (lei 8987)
A $$ se dá por inteiramente por tarifa do usuário
Penalidades administrativas à própria Administração, e não somente ao particular
Ex
Se a adm não paga a parte dela, poderá sofrer multas
Muito difícil vermos a adm sendo penalizada por algo. Sempre será o particular
Nas PPPs temos a adm sendo penalizada administrativamente, se ela se torna inadimplente
Repartição dos riscos entre as partes ainda que...
inclusive em situações de Caso fortuito e força maior
Se vier um tsunami e destruir tudo, poderá se falar em repartição dos riscos
Tsunami destrói construção de trem bala
casos de fato do príncipe
teoria da imprevisão (Álea Econômica extraordinária)
Na licitação, que será concorrência, PODERÁ haver inversão das fases
Julgamento / classificação das propostas e depois habilitação
Diferente da concorrência, lei 8666, art, 22, §1
É possível mecanismos privados de resolução de conflitos, NO CONTRATO DE PPP, inclusive a arbitragem
Somente direitos patrimoniais INdisponíveis
Arbitragem = tribunal privado resolvendo problemas envolvendo PPPs
Necessidade do particular de constituir uma sociedade de propósitos específicos para implantar e gerir o objeto da parceria
Abrir empresa específica para a obra
Antes de assinar o contrato da PPP, ele terá que abrir essa empresa específica, para implantar e gerir a construção da obra