Até agosto deste ano, a realização de pesquisas com seres humanos era regulada apenas por uma Resolução do Conselho Nacional de Saúde. E, sob a perspectiva ética, também esclarecia o necessário respeito pela dignidade humana. Apesar de serem normas consideradas bem detalhadas e com atenção especial às questões éticas, ainda não havia uma lei específica para essa pauta.

Então, no último dia 28 de agosto, entrou em vigor a Lei n.º 14.874/2024, que estabelece princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas — e prevê a instituição de um Comitê de Ética.

Neste episódio, Fabio Milman recebe a sócia do RMMG Advogados, Maria Luiza Targa, e Vitto Giancristoforo dos Santos, advogado da Assessoria Jurídica do Grupo Hospitalar Conceição — e que já foi membro do Comitê de Ética em Pesquisa da instituição por 15 anos.