A nova Lei 15.160, sancionada em 3 de julho de 2025, altera pontos sensíveis do Código Penal e traz restrições importantes para benefícios antes amplamente aplicados. Se você estuda ou atua no Direito, essa atualização é indispensável.
Neste episódio do Aretejus, o professor Antonelli explica de forma didática e direta:
• Quando não se aplica mais a atenuante de menoridade relativa (art. 65, CP)
• A exclusão da redução pela metade do prazo prescricional (art. 115, CP)
• O impacto direto em crimes que envolvam violência sexual contra a mulher
• A crítica jurídica à restrição do benefício por gênero da vítima
• E por que essa nova norma é uma novatio legis in pejus, sem retroatividade
🎓 Essencial para concurseiros, estudantes e operadores do Direito que querem se destacar em provas e na atuação prática.
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