A recente reviravolta no STF sobre a tributação de vale-refeição e vale-transporte pode impactar diretamente o fluxo de caixa das empresas. No episódio de hoje do DINCast, explicamos de forma clara e objetiva por que esse debate voltou à pauta do Supremo e o que ele revela sobre os rumos da jurisprudência brasileira na área trabalhista e tributária.
A regulamentação da reforma tributária ainda está em andamento — e o tempo está correndo. ⏳Embora o Projeto 68/2024 já tenha sido aprovado, o Projeto 108/2024, que trata da gestão dos novos tributos, ainda aguarda aprovação no Senado.👉 A proposta cria o Comitê Gestor do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, e estabelece normas para arrecadação, gestão e resolução de conflitos entre estados e municípios.📌 Veja alguns impactos da proposta:• Contribuintes: mais simplicidade e clareza nos tributos• Empresas: novas regras para reembolso de créditos• Terceiro setor: mais segurança jurídica para doações• Governo: aumento de custos com o comitê gestor
No novo episódio do DinCast, a advogada Távia Lorenzo Mota, explica por que o futuro da pejotização está nas mãos do STF — e como isso pode impactar empresas, profissionais e a arrecadação da Previdência Social.
A contratação via PJ pode ser vista como estratégia de flexibilidade ou risco fiscal?
O impacto pode chegar a R$ 380 bilhões na arrecadação previdenciária, segundo dados da FGV.
Agora, com repercussão geral reconhecida pelo STF, todos os processos sobre o tema estão suspensos até decisão final — que valerá para todo o país.
Novo episódio do DINCast no ar!
No episódio de hoje, recebemos a Dra. Priscila Dias, advogada tributarista do time da AY, para comentar uma das decisões mais relevantes do momento: o reconhecimento do crédito de IPI também para bens não tributados, garantido recentemente pelo STJ. ⚖️📈
Uma vitória para a segurança jurídica e para a previsibilidade nas operações das empresas brasileiras! Entenda os impactos dessa decisão, o que diz a legislação e como sua empresa pode se beneficiar na prática.
No novo episódio do #DINCast, falamos sobre um tema superimportante para quem precisa declarar o IR este ano! 📝💰 Se liga nas principais mudanças:
🔹 Faixa de isenção aumentou! Quem recebeu até R$ 33.888 em 2024 não precisa declarar.
🔹 Investimentos no exterior agora são tributados em 15% ao ano, sem isenção para ganhos abaixo de R$ 35.000!
🔹 Setor rural: limite de receita bruta para obrigatoriedade da declaração subiu para R$ 169.440.
🔹 Vendeu imóvel em 2024? Se usou a atualização de valor para pagar menos imposto, precisa incluir na declaração!
🔹 Declaração pré-preenchida agora traz automaticamente informações sobre contas bancárias no exterior.
⚠️ A Receita Federal está mais rigorosa! Erros ou omissões podem levar à malha fina e gerar multas.
🎧 Quer entender tudo isso melhor? Ouça agora o novo episódio do DINCast! 🚀
O DINCast está de volta com um tema crucial para o setor de eventos!
No episódio de hoje, a advogada Távia Lorenzo, analisa o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), formalizado pela Receita Federal para abril de 2025.
🔹 Criado em 2021 para apoiar empresas afetadas pela pandemia, o PERSE concedeu isenção de tributos como PIS, COFINS, IR e CSLL.
No entanto, a Receita anunciou sua extinção antes do prazo inicialmente previsto.🔍
Mas essa decisão pode ser questionada na Justiça?🔍 Empresas podem se apoiar na segurança jurídica e no artigo 178 do CTN, que impede a revogação de incentivos concedidos por prazo certo e condição onerosa.🔍
Além disso, o princípio da anterioridade tributária pode ser um argumento para questionar o restabelecimento da tributação de forma imediata.
Se sua empresa foi impactada, é hora de entender seus direitos e avaliar estratégias jurídicas!
Dê o play e fique por dentro!
Novo episódio do DINCast no ar! 🎙️🚀
A Reforma Tributária 2025 chegou, trazendo desafios e oportunidades para as empresas. Com a Lei Complementar nº 214/2025, a transição para o novo sistema tributário começa já em 1º de janeiro de 2026, e quem não se preparar pode enfrentar impactos operacionais e financeiros significativos! 📉💰
No novo episódio do DINCast, vamos discutir:
✅ Como as empresas devem se adaptar à CBS, IBS e IS 🏛️
✅ Impactos operacionais e financeiros da transição 📊
✅ Estratégias para mitigar riscos e garantir competitividade 💼
⚠️ Atenção, empresários! A falta de planejamento pode custar caro. Acompanhe os detalhes da transição e descubra como se preparar!
A Reforma Tributária está trazendo grandes transformações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e você precisa estar por dentro dessas novidades! 🏡📜
🎙️ No nosso novo episódio do DINCast, vamos falar sobre:
✅ Alíquotas progressivas obrigatórias 📈
✅ Cálculo baseado no valor de mercado 💲
✅ Novos responsáveis pelo pagamento do imposto 📑
✅ Impacto na transmissão de participações societárias 🏢
✅ Tributação de heranças e doações do exterior 🌎
Se você tem patrimônio, está planejando doações ou quer entender melhor essas mudanças, não perca esse episódio! 📲🎧
Março chegou e com ele a hora de começar a se preparar para a Declaração do Imposto de Renda 2025! 📆 Quanto mais cedo você se organizar, menores as chances de enfrentar dores de cabeça com a Receita Federal.
No novo episódio do DINCast, falamos sobre como evitar a malha fina, os principais erros dos contribuintes e as melhores práticas para declarar seus rendimentos com segurança. 📊✅
💡 Dicas essenciais para não errar:
✔️ Organize seus documentos com antecedência
✔️ Declare todos os seus rendimentos
✔️ Confira os valores antes de enviar
✔️ Guarde seus comprovantes por pelo menos 5 anos
✔️ Fique atento aos prazos para evitar multas
💼 Precisa de ajuda? A Amaral Yazbek oferece assessoria especializada para garantir que sua declaração seja feita de forma correta e segura!
Quando o Receita de Consenso não é aplicável?
O Receita de Consenso não pode ser utilizado em situações de sonegação, fraude, conluio, crimes contra a ordem tributária, descaminho, contrabando ou infrações puníveis com pena de perdimento.
Você sabe como a Reforma Tributária pode impactar sua vida e seus negócios?
A reforma tributária é um dos temas mais debatidos no Brasil atualmente e trará mudanças significativas nos próximos anos. Entenda como ela vai mexer no nosso bolso e no mercado:
📆 A partir de 2026: As alíquotas do CBS e do IBS começam a vigorar de forma compensável com PIS e COFINS, convivendo com o sistema atual. A transição será complexa, mas necessária para a evolução do sistema tributário.
Recuperação tributária via mandado de segurança coletivo: oportunidade ou risco? Muitos oferecem compensações de tributos pagos, mas será que vale a pena?
Descubra os principais riscos e por que é essencial contar com orientação jurídica antes de qualquer decisão!
Se a sua empresa precisa regularizar pendências fiscais, o prazo final está chegando: até 19 de novembro para evitar autuações que podem afetar diretamente sua regularidade tributária. 🚨
Cerca de 6 mil empresas no Brasil estão em situação de risco devido à retenção incorreta do imposto. E o impacto disso? Além de multas e juros, essas pendências podem dificultar a obtenção de certidões negativas de débito – essenciais para contratos e licitações públicas! 📉
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias abordou a decisão importante do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma questão constitucional. Com isso, o STJ não deve julgar essa matéria em recursos repetitivos. Kukina suspendeu os recursos e encaminhou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que será responsável por decidir sobre a controvérsia.
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco abordou a nova legislação do Governo Federal, publicada em setembro de 2024, que possibilita a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa medida, que é válida até o dia 16 de dezembro de 2024, traz alíquotas reduzidas e faz parte da estratégia do governo para antecipar a arrecadação de impostos que poderiam ocorrer nos próximos anos.
🔊 *Novo Episódio no Ar!*
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Priscila Dias discutiu as mudanças na reforma tributária e os impactos das alterações no ITCMD.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está prestes a passar por grandes transformações com a Reforma Tributária, afetando diretamente heranças e doações em todo o Brasil. Compreender essas mudanças é essencial! Vamos destacar as novas regras e as ações já em andamento em alguns estados.
No episódio mais recente do nosso podcast, a Dra. Távia Lorenzo aborda a desoneração da folha de pagamento e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.973/2024.
A nova legislação, publicada em 16 de setembro de 2024, trata da transição e extinção desse regime. Mas o que isso significa? Basicamente, a reoneração elimina um benefício fiscal que permitia a empresas de alguns setores pagarem menos contribuições previdenciárias. A partir de 2025, muitas empresas terão que arcar com um custo maior em relação ao regime anterior, e a reoneração será progressiva.
No episódio de hoje, o Dr. Guilherme Dometerco discutiu fez uma análise Jurídica das Ações Contra a Rede X. Ele explorou como a Constituição Federal orienta a nossa sociedade, destacando a importância dos princípios fundamentais estabelecidos no título primeiro, que visam construir uma sociedade livre, justa e solidária. A liberdade de expressão é um pilar central dessa discussão.
🔊 **Novo Episódio no Ar!**
No episódio mais recente do nosso podcast, recebemos a Dra. Távia Lorenzo para discutir um tema de grande relevância: Prescrição Intercorrente em Processos Administrativos de Multas Aduaneiras
Em destaque, a decisão histórica tomada pela 2ª Turma do STJ em 15 de agosto de 2024. Com uma maioria de 4 votos a 1, o tribunal afirmou que a prescrição intercorrente também se aplica às infrações aduaneiras. Uma mudança que promete impactar profundamente o cenário jurídico brasileiro. ⚖️
No episódio de hoje, a Dra. Priscila Dias aborda a recente decisão judicial que autorizou a exclusão do PIS e COFINS da própria base de cálculo.
Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia mais de 13 mil empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur).