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⚖️ No Constitucional, o STF formou maioria para impedir candidaturas avulsas, mantendo a filiação partidária como condição de elegibilidade em cargos majoritários.
💸 No Consumidor/Financeiro, uma nova norma do Pix ampliou o Mecanismo Especial de Devolução para recuperar valores mesmo após repasses a contas intermediárias, em casos de fraude e golpes.
🏛️ Ainda no Constitucional, o STF formou maioria para invalidar lei municipal que proibia a “Marcha da Maconha”, reafirmando a proteção à liberdade de expressão e de reunião em manifestações políticas.
🛍️ No Consumidor, a OAB-CE vai prestar atendimento jurídico gratuito sobre direitos na Black Friday, direto no Terminal do Papicu, em Fortaleza.
💰 No Tributário, Pernambuco saiu na frente ao afirmar que IBS e CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS já em 2026, reacendendo o debate sobre transição da Reforma Tributária e possível aumento de carga.
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🎓 No Consumidor, o TJ/MT mandou uma universidade devolver valores cobrados a mais após reajustes de mensalidades considerados abusivos.
🩺 Na Saúde, o STJ decidiu que plano de saúde deve custear fórmula especial à base de aminoácidos para criança com alergia à proteína do leite.
🌾 No Agrário, uma decisão em Goiás suspendeu por três anos a cobrança de uma CPR milionária e proibiu a negativação do produtor rural.
⚖️ No Penal, o STJ trancou inquérito sobre supostos desvios na pandemia em Cuiabá por excesso de prazo na investigação.
👷♂️ No Trabalho, o TST afirmou que cargo sindical, por si só, não torna testemunha automaticamente suspeita em reclamação trabalhista.
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🛫 No Consumidor, a 4ª Turma do STJ discute se o direito de arrependimento de 7 dias vale para passagens aéreas compradas pela internet.
🏢 No Empresarial, o TJ-SP decidiu que a dissolução de empresa em execução, por si só, não configura fraude à execução nem responsabiliza automaticamente os sócios.
📎 No Penal, a audiência de custódia manteve a prisão preventiva de Jair Bolsonaro após incidente com a tornozeleira eletrônica.
🚗 No Administrativo, o Detran-DF foi condenado por manter, por quase 20 anos, um CPF vinculado à CNH de terceiro em cadastro oficial.
🏥 No Consumidor e Saúde, o STJ manteve multa de mais de R$ 2,19 milhões contra operadora que descumpriu decisão judicial sobre tratamento em hospital especializado.
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⚖️ No Penal, o STF decidiu que a perda de bens prevista em colaboração premiada pode ser mantida mesmo sem condenação definitiva.
📊 No Consumidor, a Justiça Federal mandou a Caixa ressarcir saques indevidos em conta de FGTS de uma trabalhadora.
🏛️ No Constitucional, Lula indicou Jorge Messias para a vaga aberta por Barroso no Supremo Tribunal Federal.
👩💼 No Trabalho, o TRT-2 analisou a responsabilidade bienal de ex-sócia em execução trabalhista.
💡 No Consumidor e Serviços Públicos, o TJ-MG condenou a Cemig por quedas constantes de energia na casa de uma consumidora.
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🏢 No Empresarial, o TJ-SP anulou uma sentença arbitral por omissão de vínculos entre árbitros e advogado.
🚨 No Penal, uma brasileira foi detida em Santo André por difusão vermelha da Interpol e liberada poucas horas depois.
✊🏿 No Trabalho, a Justiça manteve justa causa por “racismo recreativo” em grupo de WhatsApp entre colegas.
🕒 No Administrativo, o TJ-BA suspendeu o aumento de jornada de 20 para 40 horas de uma servidora com outro vínculo público.
📱 No Consumidor, um app de transporte foi condenado por furto de celular durante corrida de mototáxi.
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☁️ No Digital, uma falha gigante na infraestrutura de nuvem derrubou serviços pelo mundo e acendeu alerta sobre responsabilidade em contratos de nuvem.
🏦 No Sistema Financeiro, o Banco Master entrou em liquidação extrajudicial e o controlador foi preso em operação da PF.
🧠 No Administrativo, o TJ-DF decidiu que servidor mentalmente incapacitado no momento da infração não pode ser punido disciplinarmente.
✝️ No Trabalho, o TRT-MG condenou uma igreja por exigir vasectomia de um pastor e reconheceu vínculo de emprego.
📜 No Constitucional, uma nova lei proibiu linguagem neutra na administração pública e já mira nova disputa no STF.
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🏘️ No Civil e Consumidor Imobiliário, o STJ responsabilizou a plataforma QuintoAndar por contrato de locação fraudulento intermediado em seu sistema.
👧 No Previdenciário, o INSS mantém 763 mil consignados ativos em nome de crianças e adolescentes, somando cerca de R$ 12 bilhões desde 2022, o que gerou forte reação judicial e edição da IN 190/2025.
📲 No Penal e Prova Digital, o STJ afetou como repetitivo a discussão sobre o uso do espelhamento do WhatsApp como meio de prova em processos criminais.
🚗 No Processual Civil, juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá negou justiça gratuita a comprador de carro de R$ 219 mil por incompatibilidade entre alegada hipossuficiência e padrão de consumo.
🏙️ No Tributário, o TJ-SP decidiu que dono de imóvel urbano invadido não deve pagar IPTU enquanto estiver privado da posse do bem.
📜 E, na Jurisprudência, entraram em pauta o tráfico privilegiado fora do rol de crimes hediondos, a conversão de perda de cargo em cassação de aposentadoria e o uso de sala passiva em audiências por videoconferência.
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⚖️ No Processual Civil, o STJ definiu quando beneficiários de ações coletivas podem contestar a devolução de valores pagos por liminar depois revogada.
🏛️ No Administrativo, o CNJ afastou a desembargadora Nelma Sarney e juízes do TJ-MA por suspeita de organização criminosa.
📊 No Tributário, uma coluna apontou que a reforma sem vetos pode ampliar injustiças.
⌚ No Empresarial, um júri nos EUA condenou a Apple a pagar US$ 634 milhões por violação de patente em smartwatches.
🕊️ E no Tribunal do Júri, o TJMG validou prática restaurativa e absolveu ré por tentativa de homicídio.
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⚖️ No Trabalho, o TST decidiu que supermercado não responde por dívidas trabalhistas de empresa que apenas explorava o estacionamento.
🕵️♂️ No Previdenciário, a PF prendeu o ex-presidente do INSS em nova fase da Operação Sem Desconto.
💳 No Penal, o TJ-SC manteve a condenação por 22 compras realizadas com um cartão furtado.
📄 No Administrativo, o CNJ aposentou compulsoriamente um juiz da Bahia por manter processos em casa.
🏥 E no Trabalho, o TRT-9 reconheceu insalubridade máxima para técnica de enfermagem que atuou em UTI com pacientes de Covid.
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📚 No Empresarial, decisões recentes destacaram que anúncios no Google usados para confundir consumidores e desviar clientela configuram concorrência desleal.
🕵️♂️ No Penal, a PF voltou a prender um lobista investigado por venda de decisões judiciais, após indícios de fraude na prisão domiciliar.
⌛ No Trabalho, o ministro Luiz Marinho defendeu revisar a escala 6×1 e reduzir o teto de jornada semanal.
💰 No Tributário, o STJ afastou a exigência de “comprovante de uso” para excluir incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.
🚗 E no Penal, o STJ manteve a prisão preventiva no caso do “Porsche”, citando risco de interferência em testemunhas e reiteração delitiva.
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📚 No Penal, uma decisão inédita definiu que a injúria racial só se aplica a grupos historicamente discriminados, afastando o chamado “racismo reverso”.
🏢 No Empresarial, uma empresa foi condenada em R$ 1 milhão por vender contas falsas e burlar regras da Meta.
👩⚖️ No Previdenciário, o STF encerrou uma disputa de 10 anos ao validar a Funpresp.
💻 No Digital, a Operação Domínio Fantasma revelou 310 CNPJs usados em golpes de e-commerce.
🇵🇪 E no Constitucional, o ministro Dias Toffoli barrou o uso das provas da Lava Jato no caso da ex-primeira-dama do Peru.
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⚖️ No Cível, o TJSP manteve condenação de R$ 160 mil após um hospital comunicar a morte errada de um paciente.
🏛️ No Administrativo, Indaiatuba pagou mais de R$ 500 mil em bolsas para alunos de alta renda.
💳 No Consumidor, banco é condenado a devolver o prejuízo de cliente vítima do golpe do falso entregador.
📜 No Penal, o STJ suspendeu inquérito de R$ 29,90 que se arrastava há oito anos.
🧠 E na Jurisprudência, STJ e STF firmaram novos entendimentos sobre coparticipação em planos de saúde, prova escrita em ação monitória e cobrança de ISS sobre cartórios.
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🌾 No Empresarial, um produtor rural teve o pedido de recuperação judicial negado por não possuir registro na Junta Comercial — requisito exigido pela Lei 11.101 de 2005 e confirmado pelo STJ.
💰 No Administrativo, o TCU identificou cerca de R$ 3,7 bilhões em transferências de beneficiários do Bolsa Família para sites de apostas e deu 90 dias para o governo apresentar um plano de ação.
📜 No Processual Civil, o TJ-PR anulou o uso de prova emprestada sem manifestação da defesa, reforçando a aplicação do contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição.
📱 E mais: a Vivo tem 45 dias para compensar clientes por falhas no 5G, e o TJ-MT manteve o custeio de RPG para criança com paralisia cerebral.
🌍 No Giro Jurídico, as decisões mais relevantes da semana nos tribunais superiores.
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⚖️ No Processual Civil, a cabeleireira Dona Esmê segue sem receber a indenização de R$ 40 mil que Dado Dolabella deve desde 2008 — um caso que expõe o desafio da efetividade das decisões judiciais.
🏢 No Empresarial, o STJ validou a arrematação de um imóvel falido por apenas 2 % do valor avaliado, reforçando que na terceira chamada de leilão “preço vil” não anula venda.
🧾 No Civil, o TJ-SC manteve a extinção de uma ação por procuração digital sem certificação ICP-Brasil.
💼 No Trabalho, o TST lembrou que pagar férias fora do prazo continua sendo infração — mesmo sem a antiga dobra da Súmula 450.
🚑 E no Administrativo, a nova lei reconhece condutores de ambulância como profissionais da saúde e reacende debates sobre isonomia e responsabilidade do Estado.
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📱 No Penal, decisões reforçam que ofensas em redes sociais podem sair do Jecrim e seguir para a vara criminal comum.
🏛️ No Administrativo, o STF validou o uso do salário mínimo como referência para multas, desde que sem reajuste automático.
💳 No Consumidor, fintechs foram condenadas a devolver R$ 10,9 mil bloqueados indevidamente, e o STJ decidiu que bancos podem cobrar das credenciadoras em fraudes com maquininhas.
🚨 E na Paraíba, um caso de homicídio envolvendo pensão alimentícia chocou o país.
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⚖️ No Administrativo, o TJ de Mato Grosso do Sul juntou quatro ações idênticas contra o Município de Jaraguari em um único processo.
🚨 No Penal, a CPMI do INSS decretou prisão em flagrante por falso testemunho durante a sessão.
🤰 No Trabalho, o TRT-4 reconheceu a rescisão indireta de uma gestante obrigada a carregar peso.
📉 No Constitucional, o STF decidiu que o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo da insalubridade.
🏢 E no Processual Civil, o STJ proibiu condomínios de cobrar honorários contratuais junto com cotas condominiais.
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🚨 No Penal, um caso de disputa por herança revelou suspeita de sequestro e internação psiquiátrica forçada sem respaldo legal.
💼 No Trabalho, o TRT da 3ª Região garantiu adicional por acúmulo de função a motorista que também vendia passagens.
📑 No Processual Civil, julgamento foi anulado após erro entre prazo e intimação que impediu sustentação oral.
📸 E no Direito da Criança e do Adolescente, parque é condenado por divulgar foto de criança sem autorização.
🧠 Pra fechar, decisões do STJ e STF na sua dose diária de inteligência jurídica.
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💻 Prints e vídeos sem autenticação não têm validade jurídica — e podem custar o processo. Com a DataCertify, você coleta, autentica e comprova a integridade das provas digitais com um clique. 🔗 Garanta a cadeia de custódia das suas evidências — clique aqui e descubra como proteger seu caso. ⚖️✨
⚖️ No Giro Jurídico, o TJ-SP pôs fim à “blindagem infinita” em recuperações judiciais, o TJ-MT aplicou indenização por negativação indevida e a Justiça do Trabalho condenou a Coca-Cola por racismo.
💰 No Previdenciário, o TJ-SC barrou descontos sem contrato em benefícios do INSS.
📑 No Processual Civil, o TJ-MG reforçou o dever de cooperação com a teoria dinâmica da prova.
🚨 No Penal, um advogado foi condenado por encomendar o assassinato de um colega em um caso de “queima de arquivo”.
💊 No Público, o município do Acre foi condenado por entregar remédio vencido em posto de saúde.
🏠 E no Civil, o STJ decidiu que aluguel só impede penhora se for essencial pra sustentar o devedor.
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⚖️ No Direito do Trabalho, o TST confirmou a validade de um novo contrato de experiência para empregados recontratados após 12 meses da rescisão.
🚨 No Penal, a nova Lei nº 15.245/2025 endurece o combate ao crime organizado e amplia a proteção a juízes, promotores e policiais.
👨👩👧👦 No Direito das Famílias, o TJ-MG reconheceu avós como pais socioafetivos em decisão inédita.
📜 No Administrativo, o CNJ aplicou pena de disponibilidade a um juiz por abusos durante o plantão judiciário.
💼 E no Processual Civil, o TJ-RJ confirmou a validade da regra que adia o pagamento de custas em cobranças de honorários.
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⚖️ No Eleitoral, o TSE aprovou a Resolução 23.746/2025, permitindo listas exclusivas de mulheres para vagas da advocacia nos TREs, reforçando a paridade de gênero nas cortes.
🚨 Nos Direitos Humanos, o ministro Alexandre de Moraes pediu parecer da PGR sobre a megaoperação policial no Rio, reacendendo o debate sobre uso da força e controle constitucional da letalidade.
💼 No Trabalho, o TRT-4 reconheceu discriminação de gênero e determinou equiparação salarial entre colegas com mesma função.
💸 No Consumidor, uma ação de R$ 0,49 foi extinta por falta de interesse processual.
🎙️ Jurisprudências em 1 Minuto, as decisões mais recentes do STF e STJ — sua dose diária de inteligência jurídica!
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