Neste episódio 🔥 o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados e teses repetitivas do Informativo 866 do STJ, com destaque para temas de Direito Ambiental, Tributário, Previdenciário, Penal e Civil.
Um episódio essencial para quem estuda jurisprudência atualizada e quer entender as novas diretrizes dos Temas Repetitivos de 2025! ⚖️

1️⃣ #Tema1329-STJ – Direito Ambiental 🌱
A intimação por edital para alegações finais em processo administrativo ambiental só gera nulidade se houver prejuízo efetivo à defesa.
📘 REsp 2.154.295-RS / 2.163.058-SC, Rel. Min. Afrânio Vilela (1ª Seção, 08/10/2025)

2️⃣ #Tema1124-STJ – Previdenciário 👵🧾
Tese estruturante sobre interesse de agir em ações previdenciárias:

• Segurado precisa de requerimento administrativo apto;

• Se o INSS não oportunizar complementação da prova, há interesse de agir;

• Fixação da DIB conforme a data de cumprimento dos requisitos, seguindo o Tema 995/STJ.
  📘 REsp 1.905.830-SP / 1.913.152-SP / 1.912.784-SP, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves (1ª Seção, 08/10/2025)

3️⃣ #Tema1350-STJ – Direito Tributário 💰
A Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário — mesmo antes da sentença dos embargos.
📘 REsp 2.194.708-SC / 2.194.734-SC / 2.194.706-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria (1ª Seção, 08/10/2025)

4️⃣ #Tema1323-STJ – ISS e sociedades uniprofissionais 🧾🏢
Sociedade uniprofissional com responsabilidade limitada pode manter o regime de ISS fixo, desde que:
(i) haja prestação pessoal pelos sócios,
(ii) responsabilidade técnica individual, e
(iii) ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da atividade.
📘 REsp 2.162.486-SP / 2.162.487-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela (1ª Seção, 08/10/2025)

5️⃣ #Tema1173-STJ – Responsabilidade do corretor de imóveis 🏠
O corretor não responde por descumprimento contratual da construtora, salvo se:
(i) participou da incorporação,
(ii) integra o mesmo grupo econômico, ou
(iii) há confusão patrimonial.
📘 REsp 2.008.542-RJ / 2.008.545-DF, Rel. Min. Raul Araújo (2ª Seção, 08/10/2025)

6️⃣ #Tema1377-STJ – Crime ambiental ⚖️🌍
O tipo do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 é crime formal: basta a potencialidade de dano à saúde humana, dispensando prova de dano efetivo ou perícia.
📘 REsp 2.205.709-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik (3ª Seção, 08/10/2025)

7️⃣ ICMS – Energia elétrica como insumo industrial ⚡🏭
Mesmo se houver formação de subprodutos não comercializáveis (como gases ventados), a energia é insumo essencial e gera direito a crédito de ICMS.
📘 EREsp 1.854.143-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos (1ª Seção, 07/08/2025)

8️⃣ Corretora e cadeia de consumo imobiliário 🏗️
A corretora não integra a cadeia de fornecimento do imóvel, salvo quando:

• extrapola a intermediação,

• há falha própria,

• ou vínculo com a incorporadora.
  📘 AgInt no AREsp 2.539.221-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha (4ª Turma, 07/10/2025)

🎧 Destaques do episódio:

• 6 teses repetitivas do STJ em um único informativo;

• Impactos diretos no direito ambiental, tributário e previdenciário;

• Aplicações práticas para provas, petições e prática forense.

💬 Gostou do episódio?
👉 Curta, compartilhe e comente o que achou!
🔗 Acesse www.legislacaointegrada.com.br
🎓 E não esqueça de assinar o Clube da Lei.