Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a execução invertida e a incidência de multa e honorários quando o devedor faz depósito parcial da dívida.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito econômico Willian Gimenez explica por que, mesmo quando há depósito espontâneo, a insuficiência no valor não afasta as penalidades previstas no Código de Processo Civil, como a multa de 10% e os honorários de sucumbência.
O episódio também trata da diferença entre execução invertida e ação de consignação em pagamento, além de analisar os impactos práticos da decisão para credores e devedores, e os cuidados que advogados devem ter ao iniciar o cumprimento de sentença por iniciativa do devedor.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação: Thiago Gomide.
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma importante decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito da vítima de violência doméstica de recorrer quando medidas protetivas de urgência são negadas ou revogadas.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Raoni Maciel explica os fundamentos jurídicos da decisão e destaca como o entendimento amplia a proteção prevista na Lei Maria da Penha, ao reconhecer que a vítima pode atuar diretamente na defesa dos direitos, inclusive durante o processo judicial.
O episódio discute ainda os impactos da decisão para o Sistema de Justiça, a importância do acesso da vítima à instância recursal e o papel das instituições judiciais no fortalecimento da proteção às mulheres em situação de violência.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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Apresentação: Thiago Gomide.
Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o juiz federal Fabiano Carraro para comentar o Tema 1.246 dos recursos repetitivos. Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não cabe recurso especial para rediscutir decisões das instâncias inferiores sobre a incapacidade do segurado do INSS para o trabalho em ações previdenciárias que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.
No episódio, Fabiano Carraro explica os fundamentos da decisão, ressaltando que ela reforça a posição do STJ como corte uniformizadora de direito, e não como instância revisora de fatos e provas.
O juiz federal esclarece como diferenciar questões jurídicas, que podem ser discutidas no STJ, daquelas meramente fáticas, que não admitem recurso especial. Além disso, analisa os efeitos da decisão sobre processos já julgados e a possibilidade de revisão de casos passados.
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Apresentação: Thiago Gomide.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de lei local, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais com base no Decreto 20.910/1932.
Segundo o STJ, esse decreto prevê apenas a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, não tratando da prescrição intercorrente. Assim, a aplicação por analogia para extinguir processos administrativos em curso foi considerada indevida.
O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais sem previsão legal, sob pena de violar a separação dos poderes e a autonomia de estados e municípios.
O ministro também destacou que a Lei 9.873/1999, que regula a prescrição intercorrente, aplica-se exclusivamente à administração pública federal.
Apesar disso, o colegiado ressaltou que a falta de norma local não afasta o dever da administração de observar o princípio da duração razoável do processo administrativo.
No caso concreto envolvendo multa ambiental em Minas Gerais, o colegiado afastou a prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal estadual e determinou o retorno dos autos para análise das demais questões, inclusive da nova lei estadual que passou a regular o tema.
O entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.294, e deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. Com isso, os processos que estavam suspensos aguardando a definição da controvérsia poderão voltar a tramitar.
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o acesso a bens digitais no processo de inventário.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em crimes cibernéticos e direito digital Luiz Augusto D’Urso explica como, na ausência de senhas ou instruções do falecido, o acesso a dados digitais deve ser feito por meio de um incidente processual específico, com apoio de um profissional especializado, o inventariante digital.
O episódio trata do equilíbrio entre o direito dos herdeiros à herança e a proteção da intimidade do falecido, além dos desafios jurídicos da chamada herança digital diante da falta de legislação específica sobre o tema.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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Apresentação: Thiago Gomide.
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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência sobre o tema.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito previdenciário e trabalhista Daniela Gomez Naves explica que, ao contrário do que muitos pensam, não é necessário haver restrição à liberdade de ir e vir para que o crime seja caracterizado. Condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou submissão forçada já são suficientes para configurar a violação, conforme entendimento firmado pelo STJ.
O episódio aborda decisões importantes, como a de um recente caso julgado pela Sexta Turma, no qual foi reconhecido o crime mesmo sem cerceamento físico dos trabalhadores.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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Apresentação: Thiago Gomide.
Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe a advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ana Beatriz Presgrave, para comentar o Tema 1.235 dos recursos repetitivos.
Neste julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A proteção deve ser expressamente alegada pela parte devedora no momento oportuno do processo, como em embargos à execução ou impugnações.
No episódio, Ana Beatriz Presgrave analisa os fundamentos da decisão e explica como ela altera a prática forense, destacando a diferença em relação à interpretação anterior, vigente na época do Código de Processo Civil de 1973. A advogada também comenta o impacto da mudança legislativa trazida pelo CPC de 2015, que retirou a expressão “absolutamente impenhorável” do texto legal.
O episódio aborda ainda como o STJ distinguiu entre o cancelamento de bloqueios excessivos, que o juiz pode realizar de ofício, e o reconhecimento da impenhorabilidade, que depende de manifestação do devedor. A professora fala sobre como esse entendimento busca equilibrar os direitos do credor e do devedor, fortalecendo a previsibilidade e a segurança jurídica nas execuções, inclusive fiscais, civis e trabalhistas.
A advogada também avalia a possibilidade de renúncia à proteção patrimonial pelo devedor, os efeitos da decisão sobre a exceção de pré-executividade e comenta as contribuições apresentadas no julgamento pela FEBRABAN e pela Defensoria Pública, que atuaram como amici curiae.
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
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Apresentação: Thiago Gomide.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível deduzir os juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, mesmo quando apurados em exercício anterior ao da assembleia que autoriza o pagamento. Segundo o colegiado, os chamados JCP extemporâneos não configuram manobra para burlar o limite legal de dedução, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.249/1995.
Ao fixar a tese no Tema 1.319 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a legislação não impõe restrição temporal para a distribuição dos juros sobre capital próprio. Assim, a dedução não precisa ocorrer no mesmo exercício em que o lucro foi apurado, já que a distribuição dos juros sobre capital próprio é uma faculdade da empresa e não segue periodicidade obrigatória.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a limitação temporal defendida pela Receita Federal não está prevista na lei, tendo sido criada apenas por instrução normativa. Para o colegiado, normas infralegais não podem extrapolar o poder regulamentar nem criar exigências não previstas pelo legislador.
A decisão foi tomada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país. Com isso, processos que estavam suspensos aguardando a definição do tema poderão voltar a tramitar.
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que celebra os dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na garantia dos direitos desse grupo social.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada especialista em direito constitucional Andreia Costa fala dos principais avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, como a adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ampliação do conceito de capacidade civil e o fortalecimento da acessibilidade e da inclusão no sistema de Justiça.
O episódio aborda decisões relevantes do STJ sobre temas como curatela, alimentos para filhos com deficiência, prescrição em casos de incapacidade relativa e a prioridade na efetivação de direitos fundamentais.
STJ No Seu Dia
Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o alcance da renúncia à herança para os bens descobertos posteriormente.
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o especialista em direito de família Karla Kobayashi explica os principais entendimentos firmados pela corte sobre os efeitos jurídicos da renúncia, a impossibilidade de aceitação parcial da herança e os limites legais para reivindicação de bens descobertos após o inventário.
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Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.