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Dicas e Notícias sobre Direito do Consumidor/Fornecedor, Bancário e Responsabidade Civil.
Decisão do TJSP abre portas para milhares de consumidores que aderem a contrato por força daquela venda cativante - que lhe faz por impulso adquirir aquele produto ou serviço, e mesmo sendo em loja física terá o direito de cancelar.
A compra ou adesão a um serviço condicionada outro produtos e serviços é conhecido como venda casada - repudiada pelo Código de Proteção e Defesa Consumidor.
Quem não recebe constantes ligações invejáveis oferecendo produto/serviços?! Você pode bloqueá-las. Basta fazer o cadastro no site WWW.NAOMEPERTURBE.COM.BR
Fica vedado o corte de serviços essenciais, como água luz, dentre outros, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou em datas anteriores aos feriados.
O momento atual fez algumas escolas se adaptarem com aulas na modalidade EAD (online). Em razão disso foram publicados Decretos e Leis Estaduais buscando uma forma justa e adequada para reduzir o valor da mensalidade. Mas estas normas podem sobrepor as regras do Código e Proteção do Consumidor?!
Senado Federal aprova, na data de 18 de Junho 2020, a suspensão das parcelas de empréstimos consignados enquanto perdurar a pandemia - visando beneficiar idoso, quem em sua maioria são os provedores de sua família.
